025170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025170
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Autoridade recorrida, Legitimidade passiva, Presidente da camara, Delegação tacita, Competencia da camara municipal, Recurso contencioso
Recorrente: Andrade , Maria
Recorridos: Cm de Cantanhede
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1987/03/16.
Nr Convencional: JSTA00023657
Nr Documento: SA119880927025170
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7b8a7bf0346460802568fc0037810bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025170.DE
Sumário
Em contencioso administrativo, a legitimidade passiva, como reflexo do interesse em contradizer uma demanda, tal como ela se oferece no articulado inicial, radica-se no autor do acto administrativo em causa, a autoridade recorrida. Assim, praticado um acto administrativo da competencia de uma camara municipal pelo seu presidente (delegação tacita prevista no n. 1 do artigo 52 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março), a autarquia e parte ilegitima no recurso contencioso de anulação de tal acto, e se o recorrente não solicitou qualquer correcção ou rectificação quanto a identidade do autor do acto, ao aperceber-se do lapso cometido por erro desculpavel, mantem-se a situação de ilegitimidade passiva.