025021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 81 da LPTA reporta-se a actos executados, como se conclui logo da sua epigrafe "acto ja executado". II - Tem-se defendido que no n. 2 do artigo, ao qual se subordina o n. 3, se prevem apenas interesses de natureza privada, excluindo-se o interesse publico, pelo que a administração não tera legitimidade para requerer o julgamento urgente. III - Deve ser indeferido o requerimento de julgamento urgente feito pela entidade recorrida (o Ministro da Agricultura), uma vez que os despachos impugnados, que atribuiram varios lotes de terreno na posse de uma UCP aos recorridos particulares, não chegaram a ser executados.