043509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043509
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Medida da pena, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017845
Nr Documento: SJ199302170435093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a9ea5c798f13e38802568fc003a370aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043509.8D
Sumário
Correspondendo ao crime de ofensas corporais previsto no artigo 142 do Código Penal, em alternativa, as penas de prisão e de multa, deve ser aplicada a pena de multa ao arguido que, já tem 45 anos de idade, sempre foi bem comportado, não tem antecedentes criminais e que o crime que cometeu se queda por uma gravidade média. A pena a aplicar não deve exceder o termo médio entre o máximo e o mínimo da multa aplicáveis. Vindo referido como elemento que terá contribuído para a formação do Colectivo quanto à matéria de facto dada como provada um exame directo à motorizada danificada quando tal exame não teve lugar, há erro de facto, reconduzível à situação ou vício enunciado no artigo 410 n. 2 alínea b).