015630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015630
Acórdão
Descritores: Adidos, Categoria, Letra de vencimento, Reclassificação, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Manuela
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/08/26.
Nr Convencional: JSTA00008185
Nr Documento: SA119811210015630
Data de Entrada: 07/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10d4e7a5751a938802568fc00387158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015630.DD
Sumário
O Tribunal, mesmo quando julgue que o acto recorrido violou a lei, não se substitui a Administração, definindo a situação juridica concreta do administrado em face das normas que a deviam regular, nem repara as consequencias da ilegalidade praticada. O acto administrativo dirige-se a produção de efeitos juridicos num caso concreto, isto e, perante circunstancias ja verificadas. A diferença de categoria passa pela diversidade de aptidões e conhecimentos, nada tendo que ver, directamente, com as remunerações. A identidade de letras de vencimentos, na administração ultramarina e na administração continental, pode não corresponder a identidade de categorias. São institutos diferentes a reclassificação de um adido e a sua integração em determinado quadro de supranumerarios.