031006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031006
Acórdão
Descritores: Notação, Entrevista, Ficha de notação, Fundamentação, Prazo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038997
Nr Documento: SA119940317031006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139a1f30f6439142802568fc003900feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031006.76
Sumário
A entrevista prevista no art. 31-1 do Dec. Reg. 44-B/83 de 1-6 visa basicamente fazer compreender ao notado o que pensam os notadores sobre o seu trabalho, levando-o, se possível, a aceitar o resultado da avaliação e a rectificar de futuro o que não esteja certo. Será desejável que se processe então um diálogo sereno e responsável. No limite, a entrevista resumir-se-á na notificação, se faltar a serenidade aludida ou o notado assumir uma atitude de reserva e passividade. É meramente ordenador o prazo do art. 31-2. Pode ser sindicado o preenchimento da ficha de notação salvo erro visível ou omissões ou contradições patentes. Como acto normalizado que é, tal preenchimento contém já a sua fundamentação.