0036615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0036615
Acórdão
Descritores: Arguido, Instrução criminal, Notificação pessoal, Omissão, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042510
Nr Documento: RL200206110036615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1785e4fbb879ee480256be900351e77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036615.51
Sumário
A convocação do arguido, salvo ocorrendo o condicionalismo previsto no art. 113º nº 6 do CPP, para comparecer a qualquer diligência em instrução, particularmente ao interrogatório, declarações, debate instrutório, audiência ou aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, há-de registar as regras da notificação pessoal, segundo o art. 113º nº 1, do CPP. A preterição de tal formalidade acarreta a nulidade insanável prevista no art. 119º c), do CPP.