9450097 - Tribunal da Relação do Porto

I - É definitiva, por constituir caso julgado formal, a declaração proferida aquando do despacho mencionado no artigo 311 do Código de Processo Penal, de que "não há ilegitimidades"; II - Mesmo que a acusação seja omissa quanto ao prejuízo patrimonial causado pela emissão de cheque sem provisão, está legitimada a indagação em audiência do falado prejuízo, mau grado a omissão explicíta da acusação; III - Se consta da acusação que o cheque se destinava ao pagamento de uma viatura, sempre se entendeu que tal alegação legitimava a indagação em audiência do falado elemento típico - o prejuízo patrimonial.