039941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039941
Acórdão
Descritores: Exercicio ilegal de profissão titulada, Non bis in idem, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013542
Nr Documento: SJ198904190399413
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6bd9e205c722e8d802568fc003a0188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039941.70
Sumário
A consideravel diminuição da culpa, que e propria do crime continuado, resulta, em hipoteses como a sub judice, da realização do mesmo delito, durante cerca de quatro anos, com execução similar, num averiguado quadro de oportunidades que para o arguido repetidamente se representava, mediante o acesso de pessoas ao escritorio onde trabalhava. Quando previne e pune o exercicio ilegal da advocacia, o objectivo da lei não consiste num tutelar os interesses da clientela, mas sim em proteger o bem juridico que reside em assegurar a dignidade de certas profissões e em garantir o seu correcto exercicio. O principio ne bis in idem devera aplicar-se nos delitos cometidos em forma continuada sempre que, relativamente aos actos parcelares que preenchem a continuação, se interponha sentença transitada em julgado que tenha apreciado uma significativa maioria das condutas criminosas.