023258 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha oposição de acordãos, para os efeitos do disposto no artigo 24, alinea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quando as decisões obtidas assentam em materia de facto inconciliavel, mantendo-se inalteravel o fundamento de direito. II - Na falta da aludida oposição o recurso considera-se findo.