079495 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça a correspondencia entre a declaração das partes e o sentido que um declarante normal, colocado na posição do real declaratario, lhes atribuiria sem que razoavelmente lhe pudesse o declarante opor qualquer outro; II - A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando tenha de ser feita referindo criterios legais (artigo 236, n. 1, e 238 do Codigo Civil) e e materia de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante (artigo 236, n. 2).