001578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001578
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Sociedade por quotas, Distribuição, Rendimento, Participação nos lucros, Materia colectavel
Recorrente: Figueiredo , Abel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15390.
Nr Convencional: JSTA00001074
Nr Documento: SAP19670629001578
Data de Entrada: 22/07/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92594288976442b4802568fc003809cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:001578.C8
Sumário
No regime do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Dec-Lei 40788 de 28-09-1956, o simples facto de o socio de uma sociedade por quotas não auferir rendimentos, por a sociedade lhe não pagar nem creditar lucros, não faz que deixe de estar sujeito a esse imposto. O que era indispensavel para a tributação destes socios não era que estes tivessem recebido rendimentos, mas tão-somente que os tivessem as sociedades. Dado que o rendimento que servia para a tributação destas em contribuição industrial não era o lucro real, mas o rendimento iliquido presumivel, era tambem indiferente que as sociedades tivessem efectivamente realizado lucros, bastando apenas que as comissões respectivas lhos tivessem atribuido definitivamente.*