9250128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250128
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003530
Nr Documento: RP199203259250128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f44d03dad35cedbe8025686b006631c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250128.C7
Sumário
Os diplomas amnistiadores devem ser interpretados nos seus precisos termos, sendo vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica. A transgressão prevista e punida nos artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82 de 29 de Março ( condução sob o efeito de alcoól ) não está abrangida pela amnistia decretada pelo artigo 1, alínea y) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. A substituição da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito só é de decretar quando, em face da matéria fáctica apurada, for de supor que o arguido será de futuro um condutor prudente e evitará infracções do tipo daquela, por que foi julgado. Tal juízo de prognose terá, necessáriamente, que radicar num complexo de circunstâncias, quer anteriores quer coectâneas da infracção, que indiciem o seu carácter esporádico, isto é, a sua irrepetibilidade em condições normais.