024942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024942
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos hospitalares, Horas extraordinárias, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032635
Nr Documento: SA119910430024942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1982b31863b73fa802568fc0038ad3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024942.C4
Sumário
Definida em relação jurídico-administrativa concreta, radicada numa pretensão dos administrados, relativa ao pagamento de horas extraordinárias referente a certo período de tempo, do pessoal dos estabelecimentos hospitalares, é acto administrativo o que define essa relação, e não é a circunstância de poder assumir o sentido de revogação de um presumível acto interno que o descaracteriza como tal. Estabelecendo o artigo 7 do Decreto-Lei n. 62/79, de 31 de Março, um poder vinculado da Administração, quanto ao pagamento do trabalho extraordinário do pessoal dos estabelecimentos hospitalares, verificada que seja a autorização da prestação desse trabalho, mas faltando este pressuposto não está a Administração vinculada a deferir um pedido de pagamento de tal trabalho extraordinário.