9050775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050775
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Nulidade absoluta, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004217
Nr Documento: RP199101239050775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a58ba51125d48a38025686b006633bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050775.8D
Sumário
Se no julgamento não foram indagados exaustivamente, como estava ao alcance do tribunal, factos constantes da acusação e do despacho de pronúncia, essenciais ao preenchimento do tipo de legal de crime imputado ou de outros para que seja lícita convolação nos termos dos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal de 1929, ocorre omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade e justa decisão da causa. Tal omissão integra a nulidade prevista no artigo 91, nº 1 daquele Código que pode ser arguida em qualquer estado da causa e mesmo conhecida oficiosamente, importando a anulação do julgamento e sua repetição.