9220450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9220450
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Competência territorial, Conexão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008470
Nr Documento: RP199305059220450
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd7cdcad3850ac748025686b00665d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220450.05
Sumário
Nos crimes de resultado, o lugar da sua comissão determina-se pela acção e pelo resultado, sendo o "resultado típico" importante como ponto de conexão, sobretudo naqueles casos ( como o dos autos, de fraude na obtenção de subsídio ) em que não coincidem o lugar da comissão da acção e o da produção do resultado. O resultado típico no crime em apreço é a obtenção do subsídio ou subvenção, pelo que a competência para o conhecimento da infracção deve ser atribuída ao tribunal com jurisdição na área onde tal subsídio ou subvenção entrou na esfera patrimonial e disponibilidade dos arguidos, sendo irrelevante o local onde os respectivos pedidos foram apresentados.