98B022 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma vez citado nos termos do n. 3 do artigo 119 do CRP, o titular inscrito perde a presunção do direito de propriedade resultante do registo de aquisição do prédio em seu nome se não declarar no prazo de 10 dias que tal prédio sobre que havia sido registada, provisoriamente por natureza, penhora levada a efeito em execução lhe pertence.