005652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo devem ser apresentadas com o requerimento de interposição ou no prazo desta, desde que se não tenha manifestado a opção da sua apresentação no proprio Supremo [artigos 259, paragrafo 3, e 260, alinea b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. II - Na falta desta opção, e não tendo as alegações sido apresentadas com o requerimento de interposição ou no prazo desta, e de rejeitar o recurso ou, se notada a falta posteriormente, declarar a sua rejeição.