081199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081199
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Condomínio, Obras, Título constitutivo, Prédio, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012955
Nr Documento: SJ199112030811991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efc66b0c3f9ef3eb802568fc003a4fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081199.77
Sumário
Segundo o disposto no artigo 1421 do Código Civil, são comuns, entre outras partes do prédio, os telhados, e presumem-se comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos. Daqui decorre que todas as partes do prédio constitutivas da sua estrutura são consideradas como comuns. As obras que constituam inovações dependem de autorização ou aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor total do prédio. Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de alguns dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado, constitui bem comum, por integrar a estrutura do edifício. As partes comuns do edifício não têm que constar do título constitutivo de propriedade horizontal por forma explícita. Litiga de má-fé quem tiver conscientemente alterado a verdade dos factos de modo a obstruir a verdade dos mesmos.