081199 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o disposto no artigo 1421 do Código Civil, são comuns, entre outras partes do prédio, os telhados, e presumem-se comuns as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos. II - Daqui decorre que todas as partes do prédio constitutivas da sua estrutura são consideradas como comuns. III - As obras que constituam inovações dependem de autorização ou aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor total do prédio. IV - Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de alguns dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado, constitui bem comum, por integrar a estrutura do edifício. VI - As partes comuns do edifício não têm que constar do título constitutivo de propriedade horizontal por forma explícita. VII - Litiga de má-fé quem tiver conscientemente alterado a verdade dos factos de modo a obstruir a verdade dos mesmos.