9440132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9440132
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ofendido, Constituição de assistente, Arquivamento dos autos, Requerimento, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011834
Nr Documento: RP199407069440132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a9bdc19e1adb8c8025686b00669b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440132.6F
Sumário
A lei não impõe ao denunciante a obrigação de se constituir assistente na fase do inquérito, podendo fazê-lo em qualquer altura do processo, até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência - artigo 68, n. 2 do Código de Processo Penal. Sendo assim, enquanto decorre o prazo de cinco dias a que se reporta o artigo 287 do Código de Processo Penal, e após notificação do despacho de arquivamento do Ministério Público, o denunciante pode, em simultâneo, seja requerer a sua constituição como assistente, seja requerer a abertura da instrução, já que, durante esse prazo, não pode deixar de considerar-se que a instância processual não cessou.