9430685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9430685
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Assistente em processo penal, Ofendido, Caso julgado formal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008092
Nr Documento: RP199410269430685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afd62f6f631bafd88025686b00669785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430685.7A
Sumário
Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão, carece de legitimidade para se constituir assistente o mero portador de um cheque de que não é beneficiário, aliás mero mandatário do titular efectivo, por não poder arrogar-se, em nome próprio, titular do interesse legitimador para a constituição de assistente. Não forma caso julgado o despacho que o admitiu a intervir como assistente. Da decisão instrutória que ordenou o arquivamento dos autos, carece o "assistente" de legitimidade para o recurso, como clara e frontalmente resulta do artigo 401, n. 1 do Código de Processo Penal; a tal conclusão não obstando o disposto na parte final da alínea d) deste dispositivo legal, pois o "direito afectado pela decisão", que legitimaria o recurso, não é um qualquer direito, antes um direito directamente afectado.