006623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O reconhecimento do desvio de poder só pode basear-se na alegação de factos concretos através dos quais se possa criar a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei (artigo 19 e parágrafo único da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Na petição é indispensável a indicação do fim ilícito visado pelo autor do acto.