028408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028408
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Siderurgia nacional, Indemnização a accionistas, Comissão arbitral, Competência do ministro das finanças, Homologação, Usurpação de poder, Poder vinculado, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044315
Nr Documento: SA119960305028408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afb6149ba6815153802568fc003955f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028408.0E
Sumário
As normas dos arts. 16 n. 6 da L 80/77 de 26/10 - na redacção do art. único do DL 343/80 de 2/9 - e do art. 24 do DL 51/86 de 14/3 - não enfermam de inconstitucionalidade material. O direito à indemnização que a lei atribui aos ex-titulares de bens ou direitos nacionalizados ou expropriados - entre estes os da Siderurgia Nacional SARL - é um direito subjectivo a que corresponde da parte do Estado o dever de pagar o respectivo valor. O poder de homologação ou não homologação dos valores desse bens encontrados pela comissão arbitral respectiva - legalmente atribuído ao Ministro das Finanças pelas normas legais supra-referidas - é um poder da natureza vinculada. Insere-se tal poder no âmbito da função administrativa - de cujas decisões cabe recurso para o STA - não invadindo pois a esfera de atribuições do poder judicial, pelo que não enferma o mesmo do vício de usurpação de poder. O desvio do poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.