038289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038289
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Perda de mandato, Vereador, Falta injustificada, Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042881
Nr Documento: SA119950809038289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e93f771cbc86bab802568fc003930e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038289.93
Sumário
Interposto recurso contencioso de deliberação de câmara municipal que decretou a perda de mandato de um vereador por este ter dado mais de seis faltas seguidas e doze interpoladas às reuniões camarárias, sustentando o recorrente não ter dado seis faltas seguidas nem doze interpoladas e mantendo a entidade recorrida a verificação desse duplo fundamento da perda de mandato, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que anula a deliberação impugnada por considerar não verificada a ocorrência de doze faltas interpoladas, sem apreciar a questão da ocorrência das seis faltas seguidas. A deliberação de perda de mandato torna-se eficaz com a sua notificação ao interessado, pelo que a partir dessa notificação ele deixa de ter obrigação legal de comparecer às reuniões da câmara municipal. Não relevam, para efeitos de determinação da continuidade da sequência de reuniões, aquelas para que o autarca não foi regularmente convocado e às quais não tinha, por isso, dever legal de comparecer.