079247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079247
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Ambito, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006003
Nr Documento: SJ199012060792471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fcdd05b96f73963802568fc00399cc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079247.94
Sumário
Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma nova unidade e e esta que surge na vida economico-social, o que leva a considerar como predio urbano o edificio constituido em propriedade horizontal, com destrinça das suas fracções autonomas. O titulo constitutivo da propriedade horizontal fixa o fim a que se destina cada uma das fracções do predio, a composição destas o seu numero na composição global e a atribuição aos condominos de direito de uso sobre partes comuns. Não constante do titulo constitutivo de determinado predio qualquer cave e estando este facto em conformidade quer com os projectos de construção quer com as descrições prediais e suas rectificações, não pode declarar-se comum coisa que o titulo constitutivo omite, enquanto não tiver sido declarada a sua nulidade.