034586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034586
Acórdão
Descritores: Ministério dos negócios estrangeiros, Missão diplomática no estrangeiro, Pessoal assalariado, Relação laboral, Despedimento, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais de trabalho, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040461
Nr Documento: SA119941004034586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac7f32412dde99bc802568fc003907eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034586.B4
Sumário
Antes da entrada em vigor do DL n. 451/85, de 28 de Outubro, o vínculo que ligava o pessoal assalariado das missões diplomáticas e dos postos consulares ao Estado Português era de natureza laboral e não jurídico-administrativa. Após a entrada em vigor do DL n. 451/85, de 28 de Outubro - revogado pelo DL 500-B/85, de 27 de Dezembro, mas repristinado pela Resolução n. 7/86, da Assembleia da República, publicada no DR, I Série, de 1 de Março de 1986, após recusa de ratificação do último - a admissão do pessoal referido em I passou a ser precedida de concurso, devendo definir-se no respectivo aviso de abertura o estatuto a que ficam submetidos tais trabalhadores: da função pública ou de direito de trabalho local - artigo 32. Hoje, os Tribunais administrativos só são competentes em razão da matéria para conhecer da legalidade do despedimento de um dos trabalhadores a que se alude em I se o estatuto definido no aviso de abertura do concurso de admissão tiver sido o da função pública. Não havendo elementos probatórios nos autos de que a impugnante foi admitida após concurso e que no respectivo aviso de abertura se definiu o correspondente estatuto, impõe-se revogar a sentença recorrida e a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto.