042053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042053
Acórdão
Descritores: Professor do ensino público, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Progressão, Mudança de carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049180
Nr Documento: SA119980203042053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c1c44229288ea18802568fc0039f1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042053.88
Sumário
Relativamente ao novo sistema retributivo (NSR), a um professor profissionalizado do 1 ciclo do ensino básico, com 3 anos e 36 dias de serviço em 31-12-89, aplica-se o Dec.Lei n. 409/89, de 18.11, mas não as Portarias ns. 1218/90, de 19.12 e 39/94, de 14.1. Estando tal professor no nível de qualificação 3, 1 fase, previsto no mapa anexo ao Dec.Lei n. 100/86, de 17.5, transitou para o 1 escalão previsto naquele Dec.Lei n. 409/89. E, assim, durante o mês de Novembro de 1989 perfaz os 3 anos do módulo de tal escalão, começando o tempo a contar para o escalão imediato, pese embora o congelamento decretado pelo art. 23, n. 2, do Dec. Lei n. 409/89. Por isso, face aos arts. 8 e 9 ainda do Dec.Lei n. 409/89, em 1.12.92 deve começar a produzir efeitos a progressão ao 3 escalão.