010753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010753
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ocupação de solos, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Eficacia de doação, Revogação de acto expropriativo
Recorrente: Coop Produção Agricola da Herdade Mazalonas e Anexas-marzecoop Scarl
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 243/77 DE 1977/05/07.
Nr Convencional: JSTA00008845
Nr Documento: SA119800515010753
Data de Entrada: 06/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10b515fa4686c988802568fc00387af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010753.AC
Sumário
A ocupação de terras na zona de intervenção, seguida de gestão da sua posse util, legitima a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que os respectivos predios hajam sido ou venham a ser expropriados. E juridicamente ineficaz a doação posterior a 25 de Abril de 1974 feita a um parente por um proprietario sujeito a medidas expropriativas, ainda que anteriormente ao Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho. A portaria que inclui os predios expropriados na titularidade do doador não pode, pois, ser derrogada sob a invocação de que aqueles predios lhe não pertenciam, dado que tal derrogação so poderia basear-se em ilegalidade que, na hipotese, não ocorria.