015687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015687
Acórdão
Descritores: Reversão de vencimento, Direcção geral da contabilidade publica, Homologação, Autorização de despesa, Competencia do ministro das finanças, Ambito do recurso contencioso, Onus de alegação, Onus de concluir
Recorrente: Aires , Acacio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/19.
Nr Convencional: JSTA00006636
Nr Documento: SA119820225015687
Data de Entrada: 26/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/998db6876064250c802568fc003858d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015687.98
Sumário
E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso. O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nem na alegação nem nas suas conclusões. Ao resolver duvidas suscitadas pela Direcção-Geral da Contabilidade Publica dos alegados artigos 22 do Decreto n. 22257 e 23 do Decreto n. 18381, pode o Ministro das Finanças, com a homologação de parecer do Tribunal de Contas, não outorgar despesas ja sancionadas por outro Ministro. No dominio da Lei n. 403, a reversão de vencimentos de exercicio so seria de conceder de harmonia com as regras legais de contabilidade publica e dentro dos prazos de liquidação das despesas publicas.