035740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 035740
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047884
Nr Documento: SA119970121035740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30f0c8e64d7aa0e802568fc0039c8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035740.05
Sumário
A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma. A proibição do arbítrio impõe que a Administração revele, quando exerce este poder, os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal, condicionam a sua decisão. A Administração não está impedida, nestes casos, de se autovincular a certos pressupostos gerais, desde que não vede ao órgão competente a possibilidade de escolher, caso a caso ou num acervo de situações concretas, a solução mais conveniente. O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas dadas por doença é discricionário (artigo 27, n. 4, do Dec-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro).