9740255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740255
Acórdão
Descritores: Sentença, Sentença penal, Requisitos, Fundamentação, Factos essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020911
Nr Documento: RP199705079740255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a24509adc8b619b38025686b0066ee00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740255.E8
Sumário
Para o cumprimento da determinação estabelecida no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal - enumeração dos factos provados e não provados - não é exigível a enumeração exaustiva de todos os factos da acusação e da contestação, mas tão somente a daqueles que forem relevantes para a decisão da causa, isto é, que se revistam de interesse para a " caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes juridicamente, que influenciam na determinação da medida da pena ". É irrelevante a circunstância de na sentença não se ter feito referência à alegação efectuada pelo arguido na sua contestação de que é de modesta condição social.