079256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079256
Acórdão
Descritores: Crédito devido, Pressupostos, Compensação de dívida, Poderes do juiz, Danos futuros, Liquidação em execução de sentença, Presunção, Obrigação de indemnizar, Dano, Incumprimento, Cumprimento, Mora do devedor, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013016
Nr Documento: SJ199110310792562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70b8f66b8ed9d5b6802568fc003a7889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079256.D5
Sumário
Se, em mora, a prestação for ainda possível. enquanto não for convertida em incumprimento definitivo não deve deixar de dar oportunidade ao devedor para cumprir. O retardamento das vendas de andares não constitui dano para o dono daqueles, antes perda de acréscimo de capital, pelo que este facto não é passível de ser indemnizado e não basta a relação ilícita do acto de outrém, para que surja o dever de indemnizar, é necessário que exista dano condição sem a qual não existe responsabilidade civil. Só na mora no cumprimento de prestação pecuniária se presume o dano, daí que só seja possivel deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, provada a sua existência ou tida como certa ou suficientemente provável a sua verificação, sem sinal de dúvidas, não existam elementos para fixar o montante. A previsibilidade exibida pelo artigo 50 n. 2 do Código Civil para que o tribunal atenda a danos futuros há-de ser bastante segura porquanto se o não for não pode o juiz condenar o responsável a reparar um dano que não se sabe se se produzirá. O que estatui o artigo 847, n. 1 do Código Civil para que a declaração de compensação seja eficaz é a exigibilidade judicial do crédito do compensante, ou seja, do próprio declarante. Mas tal requisito já a lei não exige para a obrigação deste.