044849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 044849
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Valor, Valor consideravelmente elevado, Habitualidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030555
Nr Documento: SJ199505040448493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d88d3286c7f732a802568fc003b0c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044849.B9
Sumário
Para se poder ter como violado o artigo 163 n. 2 do CPP87 necessário é, antes de mais, que haja divergência no parecer dos peritos e o do julgador sobre a matéria de facto àquele relativa. Para que o valor do furto seja considerado circunstância qualificativa agravante, nos termos do artigo 297 n. 1 alínea a) do CP82, necessário é que, no caso concreto, dele resulte especial gravidade do furto ou que traduza especial perigosidade dos seus agentes. A habitualidade a que alude o artigo 297 n. 2 alínea e) do CP82 basta-se com a prática repetida de furtos, traduzindo um hábito, tomado no sentido ético-social, nada tendo a ver tal habitualidade com a classificação de delinquente habitual.