008821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008821
Acórdão
Descritores: Hierarquia das normas, Regulamento ilegal, Camara municipal, Deliberação, Concessão, Carreira de transportes colectivos, Alargamento do perimetro urbano, Falta de atribuições, Nulidade, Competencia do ministro das comunicações
Recorrente: Cm de Braga - Abilio da Costa Moreira Lda
Recorridos: Cm de Braga - Abilio da Costa Moreira Lda, Soc de Transportes Urbanos de Braga Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015647
Nr Documento: SA119730628008821
Data de Entrada: 27/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df729af03146d4d802568fc00372673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008821.F8
Sumário
E inaplicavel, por ilegal, o decreto que altera materia contida em decreto-lei, ainda que esta não tivesse sido exclusivamente reservada a lei. E invalido o acto administrativo fundado na aplicação de regulamento ilegal, por contrario a lei. O Decreto n. 35/70, que alterou os limites da cidade de Braga constantes do Decreto-Lei n. 46139 e as deliberações da Camara Municipal do concelho, que o aplicam a concessão de transportes colectivos urbanos na area alargada pelo referido decreto, estão nas condições das conclusões precedentes. E nula e de nenhum efeito a deliberação municipal que outorga a concessão de carreiras de transportes publicos fora da area legalmente definida da sede do concelho, por as respectivas atribuições não pertencerem ao municipio, mas ao Estado, atraves do Ministro das Comunicações.