9411121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9411121
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Notificação postal, Formalidades, Inexistência jurídica, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014759
Nr Documento: RP199505179411121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44bd019d47bc8b038025686b0066b2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411121.2E
Sumário
Tendo sido enviada carta registada à ofendida para notificação do despacho de arquivamento do inquérito, a qual foi recebida por sua mãe que assinou o documento de prova da entrega, verifica-se não ter sido cumprida formalidade atinente à notificação pessoal. Há, porém, que concluir ter a ofendida tomado conhecimento do conteúdo da carta e do arquivamento do inquérito se, dentro do prazo legal , tiver requerido a abertura da instrução. Assim, a inobservância do apontado formalismo legal de notificação não impediu que esta produzisse efeitos jurídicos. Daí que não se esteja em presença de um acto juridicamente inexistente, mas em face de uma irregularidade processual que, se não for arguida atempadamente, se tem por sanada.