0038105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0038105
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001952
Nr Documento: RL199209220038105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c4aa161bcdbb5a6802568030000915fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038105.CD
Sumário
Existindo fortes indícios de o arguido ter praticado um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 23 n. 1 do DL 430/83 a que, em abstracto, corresponde a pena de prisão de 6 a 12 anos e a multa de cinquenta mil escudos a cinco milhões de escudos pelo qual foi já condenado, por acordão não transitado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e cem mil escudos de multa, e verificando-se existir também perigo de continuação da actividade criminosa, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da personalidade do arguido, impõe-se a manutenção da prisão preventiva antes decretada, por ser a medida de coação que se mostra adequada e proporcional aos fins a proteger e à gravidade do crime indiciado.