0066526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0066526
Acórdão
Descritores: Exame médico, Matéria de facto, Questionário, Impugnação, Especificação, Fotocópia, Respostas aos quesitos, Direito ao bom nome, Liberdade de informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005389
Nr Documento: RL199604240066526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2e7cf692d3c3fa68025680300042538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0066526.E0
Sumário
Não se justifica exame médico quando o quid quesitado não se reveste de características de permanência. "Ataque jornalístico" é qualificável como facto. Não tendo reclamado contra o questionário, preclude o direito de a parte inserir, em recurso a final, a problemática que poderia ter inserto em prévia reclamação. Havendo contradição entre o que foi especificado e respostas a quesitos, em princípio prevalece o que foi especificado. As fotocópias simples de documentos autênticos não têm a força probatória que estes teriam. Respostas de "não provado" não tem, por natureza, qualquer incompreensibilidade. Quer o direito ao bom nome e reputação, quer o direito da liberdade de expressão e informação pela imprensa, têm dignidade constitucional, mas o exercício de ambos tem limitações: o primeiro implica conduta adequada, e o segundo pressupõe relevância social, convicção séria da verdade, contenção, moderação, urbanidade.