015824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015824
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Loteamento, Projecto, Escritura pública, Afectação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041404
Nr Documento: SA219940112015824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6268baa80d34a5b0802568fc0039165bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015824.F0
Sumário
Indicando a lei (art. 1, § 2, do CIMV), a título meramente exemplificativo, índices ou factores que poderão servir à qualificação de "terrenos para construção", essencial é apurar se o terreno se apresentava objectivamente afecto à construção urbana e/ou se foi a tal destinado, no momento da sua transmissão. No caso concreto, sendo já conhecida, naquele momento, a aprovação de um estudo de loteamento do terreno em causa e tendo sido declarado no conhecimento de sisa, respeitante ao pagamento do imposto devido pela operada aquisição, destinar-se "o terreno à construção", fazendo a celebrada escritura referência a tal documento, é de concluir pela qualificação do bem transmitido como "terreno para construção", no âmbito do art. 1, n. 1 e § 2, do CIMV.