0037934 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de contradição entre o constante da especificação e as respostas aos quesitos, deve dar-se prevalência àquela. II - É sabido que a Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos casos previstos no nº 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil (na redacção anterior à introduzida pelo D.L. nº 329-A/95, de 12/12). III - Não se verificando, neste processo, nenhuma dessas situações, afigura-se-nos, portanto, que esta segunda instância não pode alterar nenhuma das respostas dadas aos quesitos, por forma a compatibilizá-las com a especificação.