000030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000030
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Armazenagem de produtos petroliferos, Oleos lubrificantes, Direcção geral dos combustiveis, Competencia do director geral dos combustiveis
Recorrente: J Valente & Irmãos-comercio e Industria Sarl
Recorridos: Dg dos Combustiveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS COMBUSTIVEIS.
Nr Convencional: JSTA00014050
Nr Documento: SA219750205000030
Data de Entrada: 28/01/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35207992b085995a802568fc0037126dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000030.81
Sumário
A armazenagem de produtos de petroleo, designadamente oleos lubrificantes, em local não licenciado para o efeito, constitui transgressão prevista e punivel pelas disposições conjugadas do n. 1 da base VIII da Lei n. 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, e do artigo 49 do Decreto n. 29034, de 1 de Outubro de 1938. A partir da criação da Direcção-Geral dos Combustiveis, com a publicação do Decreto-Lei n. 36934, de 24 de Junho de 1948, o director-geral dos Combustiveis passou a ser a entidade competente para julgar subsistentes ou insubsistentes os autos de noticia levantados pela respectiva fiscalização e a condenar ou absolver, consoante os casos, pelas transgressões denunciadas.