012748 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As refeições fornecidas nos estabelecimentos duma empresa hoteleira aos seus empregados, em cumprimento de contrato colectivo de trabalho, como prestação de serviços a titulo oneroso que são, estão abrangidos pela norma de incidência do art. 1 alínea a) do C.I.V.A.; II - A tributabilidade dessas operações só deixou de existir com isenção conferida pelo n. 40, do art. 9, do C.I.V.A., aditado pelo art. 34, n. 3, da lei n. 2/88, de 26 de Janeiro.