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020873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020873
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Autoridade subalterna, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Não sendo o acto recorrido definitivo e executorio, por ter sido proferido por autoridade subalterna, o recurso dele interposto, por ser manifestamente ilegal, tem de ser rejeitado.