062215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062215
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Falta de pagamento, Posse, Direito de retenção, Transmissão de propriedade, Registo predial, Procuração, Hipoteca, Garantia das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002470
Nr Documento: SJ196805140622151
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec75164059b43eca802568fc00395684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062215.52
Sumário
Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do predio vendido se transmitiam imediatamente para o comprador, apesar de este não ter pago logo todo o preço, verificou-se a excepção prevista no artigo 1574 do Codigo Civil (de 1867), gozando o vendedor, pois, do direito de retenção da coisa vendida enquanto não for paga a parte do preço em falta. A falta de pagamento das prestações do preço de venda não fundamenta a rescisão do contrato, dando apenas o direito de exigir o seu pagamento. A posse juridica transmite-se para o comprador logo que este efectue o registo da transmissão da propriedade. A procuração para administrar e vender um predio e a promessa de o dar em hipoteca, para garantia de um credito, não conferem a posse do predio, pois da primeira apenas resultou a simples detenção, continuando a posse em nome dos proprietarios, e da segunda não resultam quaisquer poderes de gozo sobre o predio.