0046265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0046265
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Caução, Termo de identidade e residência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007873
Nr Documento: RL199303160046265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f9d4c72b69cb0ff802568030001336eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046265.A9
Sumário
A condenação, em primeira instância, só por si, não torna insuficiente, inadequada e desproporcionada a liberdade provisória, até porque a pena única de prisão cominada é de média duração (arts. 193, ns. 1 e 2, e 202, n. 1, CPP). É de recusar em absoluto [até por imperativo constitucional (art. 32, n. 2, CRP)] uma concepção gradualista da presunção de inocência, segundo a qual esta se ia relativizando, esbatendo, à medida que o processo avançasse (acusação, decisão instrutória, etc), de modo que, com a condenação no tribunal "a quo", se não operasse a inversão da presunção de inocência em presunção de culpa, desapareceria, porém, a presunção de inocência; ora, esta impera sem quaisquer graduações, até a decisão condenatória haver passado em julgado.