9530120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530120
Acórdão
Descritores: Réu, Confissão judicial, Força probatória, Sociedade irregular, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de quota, Denúncia do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015030
Nr Documento: RP199506089530120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9702c557a1efc488025686b0066ad31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530120.26
Sumário
O reconhecimento pelo réu de factos que lhe são desfavoráveis constitui confissão judicial admissível e válida e, tendo força probatória plena contra o mesmo, fundamenta a alteração de respostas a quesitos. Se o arrendatário de estabelecimento comercial celebrou com terceiro um contrato de sociedade comercial, tendo recebido deste determinada quantia em dinheiro, e para a qual o primeiro entrava com o valor do próprio estabelecimento, não chegando a sociedade a ser legalizada mas, durante cerca de meio ano, o terceiro exerceu de facto a qualidade de sócio, a cessão da posição contratual do arrendatário à sociedade, ainda que esta fosse inválida por vício de forma, é fundamento da resolução do contrato.