088107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 088107
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compropriedade, Legitimidade, Caso julgado, Direito de uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029777
Nr Documento: SJ199604240881072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cae3f78ed7687630802568fc003b01bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088107.93
Sumário
Cada consorte ou comproprietário pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro - artigo 1405 do Código Civil - até porque a qualquer dos comproprietários servir-se da coisa comum. A declaração mesmo em termos genéricos, no despacho saneador, transitado em julgado relativamente à legitimidade é definitivo, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam, factos que não se verificam nestes autos. Os Réus chamados herdaram o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão do prédio reivindicado, mas não vem provado que incluisse a ocupação desse rés- -do-chão, além de quem é titular dele é a Ré, sendo os chamados seus sócios. Assim, qualquer dos comproprietários pode reivindicar o referido rés-do-chão, sem que seja lícito à Ré opor-se-lhe, devendo a entrega ser feita aos Autores, embora os outros também possam exercer direitos sobre ele, havendo falta de acordo, não o utilizando para fins diferentes a que se destina e não privando os outros do uso a que igualmente têm direito.