030044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030044
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Pedido de passagem de certidão, Prazo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035166
Nr Documento: SA119920312030044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45296c42485a2545802568fc0038bc82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030044.9F
Sumário
Não tendo o recorrente usado da faculdade do n. 1 do art. 31 da LPTA no prazo de um mês ali previsto, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da notificação do acto, não podendo o recorrente beneficiar do disposto no n. 2 do citado artigo. Aquele prazo de um mês conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil. A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) desse art. 279, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b). O prazo de um mês previsto no n. 1 do art. 31 da LPTA, de acto notificado em 4-6-91, termina em 4-7-91.