045173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 045173
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso, Falta de motivação, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023682
Nr Documento: SJ199312020451733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21730c69242acd3c802568fc003a972cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045173.9D
Sumário
Determina o artigo 412 do Código de Processo Penal que a motivação do recurso deve conter a formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resuma as razões do pedido e indique, se for versada matéria de direito: as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o Tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela deveria ter sido interpretada ou com que deveria ter sido aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no seu entendimento, deve aplicar-se. Para a omissão das especificações conclusivas comina-se na apontada norma a rejeição do recurso, devendo também o mesmo ser rejeitado (artigo 420) se for manifesta a sua improcedência.