019643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019643
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo, Acto tributário, Taxa de utilização, Gruas flutuantes, Administração do porto de lisboa
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Administração-geral do Porto de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA DE 1983/09/01.
Nr Convencional: JSTA00032076
Nr Documento: SA119900628019643
Data de Entrada: 07/10/1983
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16cdb6474fc90224802568fc0038c147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019643.56
Sumário
Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.L. n. 129/84, de 27 de Abril), a Secção do Contencioso Administrativo era competente para conhecer de um acto de aplicação da deliberação da Administração-Geral do Porto de Lisboa que elevou a taxa de exploração de gruas flutuantes de particulares na movimentação de quaisquer mercadorias. Com a entrada em vigor do E.T.A.F. essa competência passou para os tribunais tributários de 1 instância, por força do art. 61, n. 1, alínea a), visto estar em causa um acto tributário de liquidação. No entanto, das disposições constantes do art. 120 do E.T.A.F. e do art. 55 do D.L. n. 374/84, de 29 de Novembro, resulta que, tratando-se de recurso interposto e distribuído antes da aplicação do E.T.A.F., se manteve a competência da Secção do Contencioso Administrativo, o que não sofreu qualquer alteração com as modificações introduzidas na alínea c) do artigo 32 e na alínea b) do artigo 41 pela Lei n. 4/86, de 21 de Março.