Gruas flutuantes - Jurisprudência Portuguesa

I - Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.L. n. 129/84, de 27 de Abril), a Secção do Contencioso Administrativo era competente para conhecer de um acto de...

A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a quantia a pagar pela utilização no porto de gruas flutuantes de particulares e um acto generico...

I - E na petição do recurso contencioso que se delimita, com o necessario rigor, o respectivo objecto. II - A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que...

I - A Administração-Geral do Porto de Lisboa superintende em todos os serviços relativos a exploração economica da area do porto de Lisboa, abrangendo o conjunto de actividades exercidas com...

I - Na area de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, so pode ser exercida actividade comercial ou industrial por terceiro mediante autorização ou licença daquela...