04B4673 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual- elaboração de estudos e projectos de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina específica do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso, de, enfim, responsabilidade por defeitos da obra, designadamente os arts.1221º e segs. do CC. II. O lesado com o cumprimento defeituoso, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida nos arts. 1221 a 1223 do CC.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. a) "A, LDª intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra B e mulher, C, impetrando a condenação dos demandados a pagarem, à sua pessoa, 6.020.000$00, a título de capital e juros legais sobre tal "quantum", "contados da data da propositura da acção". Em abono da sua pretensão aduziu, em súmula: Dedicar-se, como actividade remunerada, à elaboração de estudos e de projectos de arquitectura, engenharia e urbanismo, no âmbito de tal actividade tende sido contactada pelo réu o qual lhe pediu um orçamento para a elaboração de um projecto de loteamento para o prédio misto, propriedade do casal, sito no lugar da ..., Pexilgais, com a área total de 14255 rn2, designado por "Ribeira das Enguias" e "Quinta ...". Após visitas de estudo ao local e de algumas consultas efectuadas à Câmara Municipal de Sintra, a autora apresentou ao réu, com data de 29-03-99, o orçamento solicitado, tendo orçamentado o valor dos serviços a prestar, no âmbito de um loteamento projectado, de acordo com o disposto no DL nº 448/91 e demais legislação aplicável, em 2.500.000$00, valor esse a que acrescia IVA à taxa legal. O orçamento, apresentado, foi peles réus aceite, a 06-05-99 tendo o projecto sido adjudicado à autora. Procedida a adjudicação autora desenvolveu um estudo preliminar do prédio objecto do loteamento, tendo em conta o zonamento do PDM e as edificações existentes na zona envolvente, diligências em que um técnico seu despendeu vários dias de trabalho, após o que elaborou vários esquissos sobre os trabalhos que desenvolveu. Algumas semanas transcorridas sobre a adjudicação do projecto, o réu conferenciou com um representante da autora a quem deu conta do seu interesse em transformar o projecto de loteamento num projecto de condomínio, por se mostrar impressionado com o êxito comercial que estava a conhecer uma iniciativa congénere, esta desenvolvida nas imediações do prédio sua propriedade. A autora esclareceu o réu sobre as vantagens e inconvenientes das duas opções, após o que o demandado se decidiu pela condomínio, questionando a demandante sobre a possibilidade de esta se encarregar da elaboração dos projectos, o que aceitou, depois de esclarecer B de que a elaboração de um projecto de condomínio se traduzia num considerável acréscimo de custos, relativamente a um projecto de loteamento, bem como no dispêndio de mais tempo com a sua elaboração. O réu foi alertado pela autora de que o PDM, para a zona, não admitia a densidade pretendida por aquele, chamada de atenção essa que B ignorou, invocando a existência de edificações na zona envolvente que excediam essa densidade, concluindo, em todo o caso, que, a não ser a mesma admitida, perderia o interesse na execução do projecto, pelo que apenas encarava a possibilidade de o projecto ser submetido a apreciação com a densidade constante do art. 15º da petição inicial. A autora não elaborou nem apresentou, para tal efeito, um orçamento, nem o réu o pediu, consciente que estava de que a elaboração de um orçamento iria dilatar a data da conclusão do projecto. Ficou assente entre as partes que, no final, a autora apresentaria ao réu a factura total do seu trabalho. A autora elaborou e concluiu todo o projecto a que se obrigou, a 20-06-99 tendo comunicado ao réu a sua conclusão, apresentando-lhe a nota de despesas e honorários referente aos trabalhos prestados, pedindo ao demandado que procedesse ao pagamento. Debitou ao réu, título de honorários, a quantia de 6.000.000$00, a que acresce IVA à taxa legal, sendo, assim, deduzida a entrega feita, de 6.020.000$00 o saldo reclamado. Os honorários reclamados são módicos, atento o trabalho desenvolvido e inferiores àquilo que e usual praticar-se em situações análogas. O réu, por carta datada de 26-06-00, comunicou à autora a sua recusa em proceder a tal pagamento, em tal tendo persistido, após lhe ter remetido nova carta, insistindo pelo pagamento. O projecto pela autora elaborado foi submetido, em 15-09-00, à competente apreciação da Câmara Municipal de Sintra. Contestaram os réus, sustentando a improcedência da acção e a bondade da reconvenção consequente declaração de resolução do contrato de prestação de serviços e condenação da autora a restituir-lhes a quantia de l.000.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva de 7%, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, em prol do supracitado, em síntese, tendo invocado "cumprimento defeituoso da prestação", por banda de "A, Ldª", perda de todo o interesse na prestação de serviços acordada e perda de confiança na competência e capacidade técnica da demandante, o encontrar-se, enfim, a reconvinda em incumprimento definitivo. Replicou a autora, como ressuma de fls. 59 a 64, propugnando o demérito da defesa exceptiva e da reconvenção. Elaborado despacho saneador tabelar, seleccionada a matéria de facto considerada como assente e organizada a base instrutória, cumprido que foi o demais legal, procedeu-se audiência de discussão e julgamento, sentenciada tendo sido a improcedência da acção e a procedência da reconvenção. Com êxito apelou a autora, o TRL, por acórdão de 13-05-04, tendo julgado parcialmente procedente a acção, com condenação dos réus a pagarem à demandante 5.000.000$00 e juros de mora sobre tal montante, "a taxa da lei", a contar da data do acórdão, "se não houver tempestivo pagamento", e decretado o naufrágio da reconvenção. É do aludido acórdão que os réus trazem revista, na alegação oferecida tendo tirado as seguintes conclusões: 1ª. Entre os recorrentes e a recorrida foi celebrado um contrato de prestação de serviços para a elaboração de um projecto de loteamento a executar no prazo de cinco meses. 2ª. A recorrida não elaborou esse projecto. 3ª. Em circunstâncias não apuradas nos autos, a recorrente elaborou um projecto de alterações de um centro hípico existente no prédio a fim de o transformar num condomínio. 4ª. Todo o conteúdo e forma do projecto foram criação da recorrida. 5ª. O contrato deve ser qualificado como "contrato inominado de prestação de serviços" e não como "contrato de empreitada". 6ª. O projecto foi elaborado com desrespeito das regras da arte de arquitectura, quer quanto à sua forma (projecto de alterações), quer quanto ao seu conteúdo, nomeadamente, a violação dos índices de ocupação previstos no PDM de Sintra. 7ª. Quando à Câmara informou no sentido do indeferimento, por violação de várias normas legais e do PDM, a recorrida não só se não mostrou disponível para fazer as modificações necessárias, como manteve e defendeu a aprovação do projecto tal como fora apresentado. 8ª. O projecto não foi aprovado, por causa dos defeitos supra-referidos. 9ª. O projecto de loteamento ou o de alterações para um condomínio, no caso dos autos, tinham como escopo a transformação de um prédio rústico em prédio(s) urbano(s) e a elaboração defeituosa deste último tornou-o inteiramente imprestável para os proprietários. 10ª. A prestação defeituosa presume-se ser de culpa do devedor (art.779º nº1 C. Civil) e a recorrida não elidiu essa culpa. 11ª. Os defeitos não eram aparentes o os recorrentes só tiveram conhecimento deles pelo ofício da C.M. Sintra, de 22-11-00, e deram deles conhecimento à recorrida por fax de 24-11-00. 12ª. Os recorrentes perderam, por razões objectivas supra alegadas, interesse na prestação dos serviços da recorrida, considerando-se definitivo o incumprimento desta (art. 808º de C. Civil). 13ª. A recorrida não terá direito, quer o contrato seja qualificado como contrato inominado de prestação de serviços, quer como de empreitada, ao pagamento dos honorários que reclama e é obrigada a restituir a quantia de 1.000.000$00 que recebeu, aquando da adjudicação do contrato de prestação de serviços para o projecto de loteamento que não elaborou. 14ª. A interpelação para a resolução do contrato tanto pode ser judicial, como extrajudicial, e, no caso de não existir outra anterior, tem esse efeito a notificação do pedido reconvencional. 15ª. O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 405º , 428º , 799º nº1, 808º , 1154º e 1156º do Código Civil e fez errada aplicação, o que também constitui violação do disposto nos arts. 1207º, 1220º e 1222º do mesmo Código, pelo que deve ser revogado e serem os recorrentes absolvidos do pedido e a recorrida condenada no pedido reconvencional, tudo em conformidade com a douta sentença da primeira instância. Contra-alegou a autora, defendendo a confirmação do julgado. Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Nos termos do art. 713º nº 6, "ex vi" do art. 726º , ambos do CPC , remete-se para o acórdão recorrido a descrição da matéria de facto. O DIREITO: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: 1. Como refere J. Baptista Machado, in RLJ, Ano 118º, pág. 277 2 e 278, os seus argumentos, que "in totum" acolhemos, nos dispensando de reproduzir, em comentário ao Ac. do STJ, de 8-11-83, in BMJ 331-515 e segs., neste se sustentando tese que, outrossim, nos surge sufragada, entre outros, nos Acs. deste Tribunal de 95-12-04 (doc. nº SJ 199502140861851, disponível em www.dgsi.pt/jstj.), 23-01-01 (proferido nos autos de revista registados sob o nº 3778/00-1ª Secção e 05-06-01 (CJ/Acs. do STJ -Ano IX-tom II, págs.120 e segs.), noutra linha, em substância, não indo Antunes Varela ( Parecer publicado, na ROA-Ano 45º-Abril de 85, págs. 159 e segs.), ao arrepio do defendido por Ferrer Correia e Henrique Mesquita (ROA, ano e mês citados, págs. 129 e segs.), os denominados contratos de arquitectura em que as prestações típicas são o resultado ou produto de um trabalho intelectual -elaboração de estudos e projectos de arquitectura -, são contratos de prestação de serviço atípicos ou inominados, a que, analogicamente, é aplicável a disciplina específica do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso, de enfim, responsabilidade por de feitos da obra, designadamente os arts. 1221º e segs. do CC , por "se tratar de um regime generalizável a prestações susceptíveis em regra de rectificação ou substituição", nas palavras do primeiro dos citados Autores, ponto de vista este que mereceu acolhimento em Acs. deste Tribunal, de 98-06-17 (revista nº 565/95) e de 16-12-99 (agravo n° 983/99-1ª Secção). 2. Consoante jurisprudência seguramente firme, atenta a forma como estão redigidos os arts. 1221º a 1223º do CC , o lesado com o cumprimento defeituoso (domínio este em que, por ter cabal aplicação o regime geral do ónus da prova decorrente do artº 342º nº 1 do CC , aos réus, "in casu", incumbia provar, não só a existência do invocado cumprimento defeituoso da obrigação da autora, como também a ocorrência do demais imposto no art. 1222º do CC , em ordem a filiar a justeza da resolução do contrato (cfr. Ac. deste Tribunal, de 21-05-02, in CJ/Acs. do STJ, Ano X-tomo II, págs. 85 e segs.), para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida em tais preceitos (vide Ac. do STJ, de 2-12-93, in CJSTJ - Ano I - tomo III, pág. 157 e segs.), defeso lhe não sendo, embora (pese o disposto no art. 436º nº l do CC afastar, como princípio geral, o lembrado por José Carlos Brandão Proença, in "A Resolução do Contrato no Direito Civil - do Enquadramento e do Regime", Coimbra 1982, pág. 164), reconvencionalmente, o já relatado, no atinente à resolução do contrato, peticionar. É tempo de retornar a hipótese "sub judice". Antes, porém, perfila-se de toda a pertinência deixar expresso, visto o exarado, quanto a tal conspecto, no acórdão recorrido (cfr. fls. 10 de tal peça processual) que jamais se poderia, com valimento, fazer repousar o demérito da pretensão recursória agora sob dissecação, dos demandados, sim, no não terem, supostamente, alegado a denúncia dos invocados defeitos do projecto de condomínio, no prazo citado no art. 1220º nº 1 do CC já que à autora-reconvinda, isso sim, incumbia demonstrar que a denúncia foi realidade para além dos 30 dias do seu conhecimento (cfr. Ac. deste Tribunal, de 18-01-94, in CJ/Acs. do STJ-Ano II-tomo III, fls. 93 e segs.), mais importando não olvidar a data da recepção, pelo réu, da carta que constitui fls. 38 e a da endereçada ao representante da autora, esta junta a fls. 41 !... 1. Da factualidade apurada ressalta vítreo que a 06-05-99 (data em que não havia PDM aprovado que abrangesse a zona onde se situa o prédio a que os autos se reportam, o que só veio a acontecer com a sua publicação no DR-I Série, de 04-01-99, estabelecendo, para o local onde sito fica tal imóvel, um índice de ocupação de 0,20) foi adjudicada à autora (a qual se dedica, como actividade remunerada, à elaboração de estudos e de projectos de arquitectura, engenharia e urbanismo), pelos réus, a elaboração de um projecto de loteamento para esse prédio, misto, pertença dos ora recorrentes, acordada remuneração de tal serviço tendo sido a de 2.500.000$00, acrescida de IVA, e o de 5 meses, a contar da data da adjudicação, tendo sido o prazo estipulado para a execução de tal projecto de loteamento. A autora, tal em crise também não está, não executou esse projecto de loteamento de dentro do predito prazo, por conta do preço acordado tendo recebido dos demandados 1.000.000$00. Não coincidindo, muito longe de tal, as teses para os autos carreadas pelas partes quanto ao porquê de tal inocorrência, a verdade é que se que se apurou que algumas semanas após 06-05-99, B se encontrou com representante da autora, o arquitecto Jorge Alves, e que na sequência dessa reunião, vez do projecto de loteamento do prédio, a reconvinda elaborou um projecto de condomínio que integrava 21 moradias e o "edifício do condomínio", o que equivalia a uma área total de construção de 6374, 6 m2, o ora recorrente não tendo solicitado à autora qualquer orçamento para a elaboração do projecto de condomínio. O projecto elaborado pela autora, de condomínio, entenda-se, veio a ser, a 15-09-09, apresentado, para apreciação, na Câmara Municipal de Sintra, pelo réu, e por aquela entidade não aprovado, por mor do vazado no documento que constitui fls. 39, entre tal se contando excesso quanto ao índice de construção permitida para a zona pelo PDM, entretanto vigente, documento esse endereçado a B, em cumprimento do disposto no art. 101º do Código do Procedimento Administrativo , o réu, há que o sublinhar, na sequência de informação prestada pela autora, tendo, note-se, insistido no merecer deferimento a sua pretensão (cfr. docs-. juntos a fls. 46 a 57). 2. Acompanhamos o acórdão impugnado quando afirma ser curial concluir-se do apurado que entre as partes foi negociada elaboração do projecto de condomínio e "se concluiu o atinente contrato com aceitação por ambas as partes do seu clausulado conhecido" que não inclui o preço. Também não dissentimos do acórdão recorrido quanto ao não se lobrigar do provado que a autora se obrigou a obter a aprovação do projecto de condomínio, por parte da Câmara Municipal de Sintra, que assumiu, em suma, uma obrigação de resultado. Não. Nem o contrário defendem os recorrentes. A obrigação assumida, sim, foi, como razoável, normal, de meios. 0 que não pode, consequentemente, deixar de entender-se, é que a autora se obrigou a actuar "com indispensável diligência em vista a determinado fim" - a aprovação do citado projecto pela Câmara Municipal de Sintra - "beneficiando duma exoneração a traduzir o seu comportamento todas as possibilidades as seu alcance que por ela foram julgadas, de boa fé, atinentes a obter de terminado resultado, não obstante, tal fim não ter sido almejado" (cfr. citado Ac. de 18-10-94). Cumpriu a demandante tal obrigação de meios? Evidentemente que não. Antes de mais: Tudo o que aos autos trouxe, em prol da "transferência" para o réu da responsabilidade pela não aprovação do projecto que elaborou, pela Câmara Municipal de Sintra, quedou indemonstrado. Atente-se, para a tal conclusão, sem qualquer esforço, se chegar, nas respostas que mereceram os nº.s 2 a 11, 14, 18, 19 e 20 a 24 da base instrutória!... A autora não se desobrigou do que lhe cumpria com a mera elaboração do projecto de condomínio e entrega de tal documento ao réu!... O indeferimento do projecto, a tanto não chegou a autora, não se ficou a dever, não resultou, como, com sageza, salientado na alegação da revista, de um acto administrativo "discricionário ou arbitrário", antes tendo sido consequência do "exercício de um poder-dever da administração", à qual não era permitido aprovar o projecto em causa, em violação do PDM. Aqui se lembra, em desabono da tese da autora e do acórdão recorrido, adite-se a boa doutrina exposta no Ac. deste Tribunal, de 29-09-91, in BMJ 409-796!... Em resumo: O indeferimento do projecto de condomínio, da autoria, de "A, Ldª, apresentado na Câmara Municipal de Sintra, compreendido na esfera de competência desta, foi legal, apodíctico, atento, mais não é preciso dizer, o operado flagrante atropelo ao PDM vigente, impugnado não tendo sido, ao que dos autos consta, nos termos consentidos por lei, não constituído, mas evidentemente, circunstância capaz de afastar a presunção de culpa estabelecida pelo nº 1 do art. 799º do CC . Neste contexto, como defender não decorrer do apurado cumprimento defeituoso da obrigação a cargo da autora (cfr. Pedro Romano Martinez in "Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada"-Almedina 1994-, págs. 143 e segs)? Como, em tal circunstância, defender ter a autora direito a haver dos réus o que reclama, a título de retribuição pelo serviço prestado? Os réus podem, mas evidentemente, apesar dada ao nº 12 da base instrutória, recusar tal pagamento, ao abrigo do art. 428º nº1 do CC , até à eliminação dos defeitos do projecto de condomínio, por parte da ré, a não acontecer, entretanto, v.g., válida resolução do contrato, por parte dos réus (vide Ac. deste Tribunal, de 18-02-03, in CJ / Acs. do STJ-Ano XXVIII-tomo I, págs. 103 e sgs.), sopesado o que consubstancia aquela (cfr. Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", 2 Edição, II, pág.238.) 3. Quanto à reconvenção: Após o indeferimento, pela Câmara Municipal de Sintra, do projecto de condomínio elaborado pela autora, após o acto administrativo com tal objecto, a data relevante, não alegaram os réus terem instado a autora, terem a esta exigido, a eliminação dos defeitos, em ordem a poderem ver aprovado aquele, recorrendo, formalmente, ao processo de interpelação admonitória do art. 808º nº 1 do CC , para confirmação da "infiabilidade" devedora que já cumprira defeituosamente. Também não consideramos que a propositura desta acção tenha a significância que na sentença apelada lhe foi dada, evitando a supracitada interpelação. Por seu turno, os réus igualmente não alegaram que, após o indeferimento camarário, sem formal interpelação admonitória, pediram (expressa ou implicitamente) à autora que procedesse à rectificação do projecto camarário, realidade tendo sido silêncio prolongado da demandante.. A ter tal acontecido, sim, como sustenta J. Baptista Machado, in RLJ, Ano 118º, pág. 280: " Apesar de se ter verificado um cumprimento imperfeito, capaz de gerar insegurança no credor e de a obrigação de rectificar esse cumprimento pedir uma resposta pronta, não poderá dizer-se que o silêncio do devedor equivalha a uma recusa séria’ e definitiva de cumprir a obrigação. Todavia, conjugado este silêncio com a anterior violação do contrato, ele representa uma conduta pouco cooperativa do devedor, uma conduta que desrespeita o dever de leal cooperação, nomeadamente o dever de, perante a perturbação já verificada por falta sua, não deixar o credor na incerteza, mas prontificar-lhe as informações necessárias à coordenação e ao bom êxito do projecto a que a prestação se destinava. Tendo-se verificado já um cumprimento defeituoso que só não será de haver como incumprimento definitivo, para efeitos de cessação do vínculo, na medida em que ao devedor é dada a oportunidade e imposta a obrigação de corrigir os defeitos da prestação mal feita, não seria precisa uma recusa séria e definitiva do mesmo devedor quanto a esta obrigação de rectificação para conferir ao credor o poder de resolver o contrato: bastaria o silêncio prolongado do devedor. Por outras palavras: nesta situação, o credor, que tem direito à leal colaboração do devedor, tem também direito a ser desenganado por este. Este fica a dever uma resposta, podendo o seu silêncio ser interpretado como recusa. O credor não precisaria, pois, de recorrer ao processo de interpelação admonitória do art. 808º do Código Civil para confirmar a "infiabilidade do devedor. Por fim: No expresso na conclusão 12ª da alegação dos recorrentes, em nosso entender, também não pode repousar a bondade da reconvenção, por incumprimento definitivo do contrato. Realmente, como referido na Sentença apelada e no acórdão sob recurso, a perda do confiança na competência e capacidade técnica da autora, não deve desaguar no fazer jogar o art. 808º do CC . Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II -3ª Edição Revista e Actualizada", pág. 72: "A perda do interesse do credor deve, nos termos do nº 2, ser apreciada objectivamente. Pretende-se evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos daquele ou à perda infundada do interesse na prestação. Atende-se, por conseguinte, ao valor objectivo da prestação não no valor da prestação determinado pelo credor, mas à valia da prestação medida (objectivamente) em função do sujeito." Assim sendo, atento o explanado (cfr. III A) 2. e B) 3., tendo presente o prescrito no art. 808º nºs 1 e 2 do CC ), não merece acolhimento o recurso, no respeitante à ditada improcedência da reconvenção. CONCLUSÃO: Termos em que, concedendo-se parcial provimento revista instalada, se revoga o acórdão impugnado no tocante decretada parcial procedência da acção, por força de tal se absolvendo B e mulher, C de pagarem a "A, Ldª" os "quantuns" referidos em I. e), o acórdão de fls. 252 e segs. se confirmando no referente ao decidido quanto à reconvenção. Custas, em todas as instâncias, por autora e réus, na proporção do respectivo decaimento ( art. 446º nºs 1 a 3 do CPC ). Lisboa, 22 de Setembro de 2005 Pereira da Silva, Bettencourt de Faria, Moitinho de Almeida.